REsp 2072270 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justifique o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, para evitar novos questionamentos, acolheram-se os embargos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para determinar expressamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem, sendo inviável analisar a alegação sobre maturidade da causa por exigir reexame de provas vedado pela Súmula 07/STJ.

Parties
Autor: TRANSSIMÃO TRANSPORTES LTDA; Réu: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para determinar expressamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TRANSSIMÃO TRANSPORTES LTDA

Autor

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S. A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional (data do sinistro vs. data de recusa da cobertura)
  3. 3 Consequência processual do afastamento da prescrição (retorno dos autos ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justifique o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, para evitar novos questionamentos, acolheram-se os embargos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para determinar expressamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem, sendo inviável analisar a alegação sobre maturidade da causa por exigir reexame de provas vedado pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para determinar expressamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Determinar expressamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da matéria à luz do entendimento manifestado neste STJ.