AREsp 2408225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado; o acórdão já expunha razões claras acerca da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não cumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC e os aclaratórios não têm caráter reformador do julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ ADRIANO NOVAES DE MACEDO SOARES (JOSÉ ADRIANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADRIANO NOVAES DE MACEDO SOARES (JOSÉ ADRIANO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que sustam o processamento do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado; o acórdão já expunha razões claras acerca da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não cumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC e os aclaratórios não têm caráter reformador do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão agravada