AREsp 2305739 - DECISAO

AREsp 2305739 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou claramente a Súmula n. 182/STJ, não houve omissão nem obscuridade impeditiva de compreensão, e não se configurou erro material nos termos pacificados pela jurisprudência; os argumentos trazidos pela embargante visam afastar a Súmula, o que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ no exame do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão, obscuridade e erro material em decisão judicial
  3. 3 Diferença entre erro material e erro de julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou claramente a Súmula n. 182/STJ, não houve omissão nem obscuridade impeditiva de compreensão, e não se configurou erro material nos termos pacificados pela jurisprudência; os argumentos trazidos pela embargante visam afastar a Súmula, o que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.