AREsp 2475310 - DECISAO

AREsp 2475310 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e porque incide a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo suficiente o fundamento já adotado na decisão impugnada.

Parties
Embargante: MARLUCE MARIA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 962, Art. 135, III, CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Tema Repetitivo 962 Art. 135, Iii, CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLUCE MARIA DIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e requisito de indicação dos dispositivos legais para admissão do recurso especial
  3. 3 Alegação de divergência com o Tema Repetitivo 962 do STJ e aplicação do art. 135, III do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e porque incide a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo suficiente o fundamento já adotado na decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).