AREsp 2455961 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que a pretensão da embargante buscava reexame do mérito da decisão, o que não é cabível nos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC e precedentes da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 101 § 2º Do Código De Processo Civil, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeito Modificativo, Reexame Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 101 § 2º Do Código De Processo Civil Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão por não oportunizar o recolhimento das custas de preparo conforme art. 101 § 2º do Código de Processo Civil
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para promover reexame do mérito da decisão embargada
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que a pretensão da embargante buscava reexame do mérito da decisão, o que não é cabível nos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC e precedentes da Corte.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.