AREsp 2152424 - DECISAO

AREsp 2152424 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e visam, na verdade, ao reexame do julgado; além disso, a decisão anterior apenas deu provimento ao agravo interno para retratação quanto ao óbice da Súmula 182/STJ e determinou o retorno dos autos para nova análise, de modo que a barreira de admissibilidade do recurso especial não havia sido ultrapassada.

Parties
Embargante: SELMY VIEIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj

Case Brief

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Parties

SELMY VIEIRA DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão
  3. 3 Juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e visam, na verdade, ao reexame do julgado; além disso, a decisão anterior apenas deu provimento ao agravo interno para retratação quanto ao óbice da Súmula 182/STJ e determinou o retorno dos autos para nova análise, de modo que a barreira de admissibilidade do recurso especial não havia sido ultrapassada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.