AREsp 2022644 - DECISAO

AREsp 2022644 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; a parte buscava a rediscussão do mérito e a infringência do julgado, o que não é cabível nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Lei 11.960/2009, LINDB, Cpc/2015, Precedentes/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Coisa Julgada Lei 11.960/2009 LINDB Cpc/2015 Precedentes/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada violação à coisa julgada pela aplicação superveniente da Lei 11.960/2009
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; a parte buscava a rediscussão do mérito e a infringência do julgado, o que não é cabível nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.