AREsp 2426908 - DECISAO

AREsp 2426908 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada foi clara quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e aplicou os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ no tocante ao reexame de provas e à análise de nulidade de cláusula contratual, sendo vedado aos embargos promover revisão de matéria probatória.

Parties
Embargante: PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Compra E Venda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Compra E Venda Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada foi clara quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e aplicou os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ no tocante ao reexame de provas e à análise de nulidade de cláusula contratual, sendo vedado aos embargos promover revisão de matéria probatória.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.