Pet 16561 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: os embargos de divergência opostos eram inadmissíveis por serem dirigidos contra decisão proferida em habeas corpus e contra decisão monocrática do Relator, e o embargante não cumpriu os requisitos de admissibilidade (não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais, inclusive indicação do link do paradigma), de modo que o recurso não superou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser examinado.

Parties
Embargante: SÉRGIO SOARES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Habeas Corpus Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO SOARES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência em face de decisão proferida em habeas corpus
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática do Relator

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: os embargos de divergência opostos eram inadmissíveis por serem dirigidos contra decisão proferida em habeas corpus e contra decisão monocrática do Relator, e o embargante não cumpriu os requisitos de admissibilidade (não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais, inclusive indicação do link do paradigma), de modo que o recurso não superou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser examinado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.