AREsp 1987577 - DECISAO

AREsp 1987577 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou rediscutir matéria de mérito e apresentou argumentos que não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando preclusão e inovação recursal, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso não se conheceu do agravo e não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou rediscutir matéria de mérito e apresentou argumentos que não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando preclusão e inovação recursal, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso não se conheceu do agravo e não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.