REsp 2117105 - DECISAO

REsp 2117105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os argumentos apresentados visam à rediscussão do mérito e ao reexame fático-probatório, matéria vedada em sede de embargos declaratórios e pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, estando corretamente aplicados os parâmetros do CPC/2015 (art. 1.022 e art. 489).

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Dever de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os argumentos apresentados visam à rediscussão do mérito e ao reexame fático-probatório, matéria vedada em sede de embargos declaratórios e pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, estando corretamente aplicados os parâmetros do CPC/2015 (art. 1.022 e art. 489).

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.