HC 818425 - ACORDAO

HC 818425 - ACORDAO

O acórdão embargado não é omisso porque analisou de forma clara e fundamentada os motivos da despronúncia (ausência de lastro probatório); os embargos, na prática, pretendem o rejulgamento do feito, providência incompatível com a via dos embargos de declaração, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Despronúncia, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Despronúncia Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

defesa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando há pedido de rejulgamento
  3. 3 Fundamentação da despronúncia por ausência de lastro probatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso porque analisou de forma clara e fundamentada os motivos da despronúncia (ausência de lastro probatório); os embargos, na prática, pretendem o rejulgamento do feito, providência incompatível com a via dos embargos de declaração, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração