AREsp 2302202 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante apenas repetiu argumentos e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não sendo admissível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração; foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante apenas repetiu argumentos e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não sendo admissível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração; foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.