REsp 2103210 - DECISAO

REsp 2103210 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício sanável: a representação processual ao tempo da interposição do recurso não estava regularizada e a procuração juntada posteriormente à interposição não supre o vício, configurando preclusão, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; assim, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso Por Falta De Procuração, Preclusão, Intimação Para Regularização
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Por Falta De Procuração Preclusão Intimação Para Regularização

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Parties

KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC ao não conhecimento de recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício sanável: a representação processual ao tempo da interposição do recurso não estava regularizada e a procuração juntada posteriormente à interposição não supre o vício, configurando preclusão, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; assim, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa