HC 728955 - ACORDAO

HC 728955 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, tendo analisado os pontos trazidos na impetração; os embargos visavam, na verdade, o rejulgamento do feito (mero inconformismo) e não houve demonstração de prejuízo que autorizasse o reconhecimento de nulidade, de acordo com o art. 563 do CPP e a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: OSVALDO MARINHO FALCÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade, Excesso De Linguagem, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Nulidade Excesso De Linguagem Agravo Regimental

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Parties

OSVALDO MARINHO FALCÃO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Distinção entre pedido de esclarecimento e tentativa de rejulgamento (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, tendo analisado os pontos trazidos na impetração; os embargos visavam, na verdade, o rejulgamento do feito (mero inconformismo) e não houve demonstração de prejuízo que autorizasse o reconhecimento de nulidade, de acordo com o art. 563 do CPP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator