HC 822015 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), tendo fundamentado a incidência da Súmula n. 182 do STJ; os embargos visavam, em essência, o reexame da matéria, o que é inadmissível na via declaratória.
- Parties
- Embargante: CLAUDIR DE FARIA RIBEIRO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Inépcia Da Denúncia, Concurso Formal, Omissão/contradição/obscuridade
Case Brief
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Parties
CLAUDIR DE FARIA RIBEIRO FILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ (superveniência de sentença prejudica análise de inépcia)
- 3 Alegação de continuidade delitiva e reconhecimento de concurso formal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), tendo fundamentado a incidência da Súmula n. 182 do STJ; os embargos visavam, em essência, o reexame da matéria, o que é inadmissível na via declaratória.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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