AREsp 2481547 - DECISAO

AREsp 2481547 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; constatou-se tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, de modo que não se verificam os vícios que autorizariam integrar ou modificar a decisão, nem elementos aptos a conferir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RICARDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal, Lei 13.964/19, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeitos Infringentes, Retroatividade
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Acordo De Não Persecução Penal Lei 13.964/19 Omissão, Contradição E Obscuridade +2 more

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Parties

RICARDO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à observância e retroatividade da Lei 13.964/19 e aplicação do instituto do acordo de não persecução penal
  2. 2 Pedido de aplicação de medida despenalizadora (acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e possibilidade de se conferir efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; constatou-se tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, de modo que não se verificam os vícios que autorizariam integrar ou modificar a decisão, nem elementos aptos a conferir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.