AREsp 2418968 - DECISAO

AREsp 2418968 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão sanável: a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC depende da presença simultânea dos requisitos jurisprudencialmente firmados, inclusive da condenação em honorários desde a origem, inexistente no caso, de modo que o pleito extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: EDSON MENESES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Recurso Especial, Multa Art. 523, § 1º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recurso Especial Multa Art. 523, § 1º Do CPC

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Parties

EDSON MENESES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  2. 2 Requisitos para majoração dos honorários recursais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão sanável: a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC depende da presença simultânea dos requisitos jurisprudencialmente firmados, inclusive da condenação em honorários desde a origem, inexistente no caso, de modo que o pleito extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.