AREsp 2486612 - DECISAO

AREsp 2486612 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo permanece incólume; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo permanece incólume; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.