AREsp 2438791 - DECISAO

AREsp 2438791 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de erro material e por terem caráter de rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão embargado aplicou as Súmulas 356/STF e 83/STJ e registrou intimação pessoal da parte, tornando regular a extinção do processo.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Custas Processuais, Súmulas 356/stf E 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Custas Processuais Súmulas 356/stf E 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Erro material na intimação para recolhimento das custas referentes à expedição de carta precatória
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 356/STF e 83/STJ quanto à intimação pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de erro material e por terem caráter de rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão embargado aplicou as Súmulas 356/STF e 83/STJ e registrou intimação pessoal da parte, tornando regular a extinção do processo.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.