REsp 1887601 - DECISAO

REsp 1887601 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática atacada examinou as questões essenciais e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria de mérito e obter efeitos infringentes, hipótese incompatível com o instituto; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a devolução ao erário de valores pagos com fundamento em decisão judicial precária posteriormente revogada, fundamento considerado na decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Efeitos Infringentes, Devolução De Valores a Servidor Público, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Efeitos Infringentes Devolução De Valores a Servidor Público Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Se houve omissão na decisão monocrática impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática atacada examinou as questões essenciais e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria de mérito e obter efeitos infringentes, hipótese incompatível com o instituto; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a devolução ao erário de valores pagos com fundamento em decisão judicial precária posteriormente revogada, fundamento considerado na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.