AREsp 2140579 - DECISAO

AREsp 2140579 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria trazida não configurou omissão, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão atacada, atraindo o art. 932, III do CPC, de modo que não havia vício a sanar nos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCO AURÉLIO CERIONI - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

MARCO AURÉLIO CERIONI - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Incidência do art. 932, III do CPC por falta de impugnação específica do acórdão atacado
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração em face de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria trazida não configurou omissão, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão atacada, atraindo o art. 932, III do CPC, de modo que não havia vício a sanar nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.