AREsp 1567956 - DECISAO

AREsp 1567956 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante buscou rediscutir matéria devidamente apreciada quanto à intempestividade do recurso especial; a decisão embargada demonstrou a intempestividade com base nas datas de intimação (26/02/2019), vencimento do prazo (19/03/2019) e protocolo do recurso (11/04/2019), aplicando-se a jurisprudência que exige comprovação do feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se acolheram os aclaratórios.

Parties
Embargante: MARILIA FURTADO RAMIRES BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Litisconsórcio, Feriado Local
Processo Civil Recursos Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Litisconsórcio Feriado Local

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Parties

MARILIA FURTADO RAMIRES BELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão/obscuridade/contradição na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Se, em processo físico e em caso de litisconsórcio, o prazo para interposição do recurso especial deve ser contado em dobro, justificando afastamento da intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante buscou rediscutir matéria devidamente apreciada quanto à intempestividade do recurso especial; a decisão embargada demonstrou a intempestividade com base nas datas de intimação (26/02/2019), vencimento do prazo (19/03/2019) e protocolo do recurso (11/04/2019), aplicando-se a jurisprudência que exige comprovação do feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se acolheram os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos declaratórios.
  • Publique‑se.