HC 888516 - DECISAO

HC 888516 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, configurando o recurso mera insurgência contra o resultado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 619 do CPP e precedentes citados, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ALOISIO HENRIQUE NORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Acesso À Justiça
Processo Penal Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

ALOISIO HENRIQUE NORI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP
  3. 3 Distinção entre omissão e mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, configurando o recurso mera insurgência contra o resultado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 619 do CPP e precedentes citados, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.