AREsp 2477057 - DECISAO

AREsp 2477057 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), acarretando preclusão e inviabilizando o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ANA MARIA BATISTA GENNARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BATISTA GENNARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de violação de lei federal e aplicabilidade da tese de vício por insegurança
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Preclusão pela não impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), acarretando preclusão e inviabilizando o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).