AREsp 2467788 - DECISAO

AREsp 2467788 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ), tornando incabível a oposição de aclaratórios para rediscutir o mérito; aplica-se, ademais, aviso de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ALARMAM IND E COM DE ALARMES ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade
Processual Civil Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ALARMAM IND E COM DE ALARMES ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à impugnação das súmulas indicadas
  2. 2 Requisito de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ), tornando incabível a oposição de aclaratórios para rediscutir o mérito; aplica-se, ademais, aviso de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)