AREsp 2445352 - DECISAO

AREsp 2445352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais; o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); não comprovou a titularidade de parcela do imóvel e seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para acolher sua pretensão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); os embargos foram apreciados e não se demonstrou nulidade processual.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS VITORAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Ao Plano De Partilha, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Inventário Embargos De Declaração Nulidade Processual Prequestionamento Reexame Do Contexto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Ao Plano De Partilha +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS VITORAZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 alegada nulidade por ausência de cadastro e intimação da parte/procurador
  3. 3 alegação de propriedade de 13% do imóvel e possibilidade de discussão em vias ordinárias nos termos do art. 612 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais; o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); não comprovou a titularidade de parcela do imóvel e seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para acolher sua pretensão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); os embargos foram apreciados e não se demonstrou nulidade processual.

Court Disposition

Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.