AREsp 2473289 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser sanada; além disso, os embargos visam rediscutir matéria de mérito cuja apreciação demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Omissão/contradição/obscuridade
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no julgamento quanto à alegada violação de preceitos legais (art. 22 do Decr. Lei n. 3.365/1941; arts. 187 e 849 do Código Civil; art. 200 do CPC)
  2. 2 se o conhecimento do recurso exigiria revolver o acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando objetivam reformar o julgado ou rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser sanada; além disso, os embargos visam rediscutir matéria de mérito cuja apreciação demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.