EAREsp 2369676 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de liquidez e certeza do título executivo foi devidamente fundamentada pela pendência da liquidação por arbitramento (art. 783 CPC); a pretensão de revisão exigiria reexame de fatos e provas, óbice que atrai a Súmula nº 7/STJ; e a parte não demonstrou violação das normas apontadas, justificando também a incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Embargante: LMG SOARES PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Interesse De Agir, Honorários De Sucumbência, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Execução Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Liquidez E Certeza Do Título Executivo Interesse De Agir +2 more

Case Brief

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Parties

LMG SOARES PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e interesse processual para receber havares
  2. 2 aplicação do art. 515, I, do CPC
  3. 3 incidência do art. 783 do CPC (liquidez e certeza do título executivo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de liquidez e certeza do título executivo foi devidamente fundamentada pela pendência da liquidação por arbitramento (art. 783 CPC); a pretensão de revisão exigiria reexame de fatos e provas, óbice que atrai a Súmula nº 7/STJ; e a parte não demonstrou violação das normas apontadas, justificando também a incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.