AREsp 2266493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão impugnada estava devidamente fundamentada e em conformidade com o Tema n. 339/STF e o art. 93, IX, da CF, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria para modificar o julgado, o que é vedado na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Conformidade da fundamentação do acórdão com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com o Tema n. 339/STF
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão impugnada estava devidamente fundamentada e em conformidade com o Tema n. 339/STF e o art. 93, IX, da CF, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria para modificar o julgado, o que é vedado na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.