REsp 2074458 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações da embargante apenas replicam matéria já apreciada, cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa nem a necessidade de produção de prova pericial que justificasse alteração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ônus De Sucumbência, Inexigibilidade De Valores Em Contrato De Locação
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações da embargante apenas replicam matéria já apreciada, cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa nem a necessidade de produção de prova pericial que justificasse alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por atos protelatórios.