AREsp 2056383 - ACORDAO

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Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou as questões suscitadas e negou provimento ao agravo interno por inexistência de violação do art. 10 do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; admitir os embargos implicaria rediscussão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7 Do STJ, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7 Do STJ Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto à tese de decisão surpresa e cerceamento de defesa
  3. 3 Limitação do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou as questões suscitadas e negou provimento ao agravo interno por inexistência de violação do art. 10 do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; admitir os embargos implicaria rediscussão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração