REsp 1815607 - ACORDAO

REsp 1815607 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a manutenção da negativa de seguimento está fundamentada na tese do Tema n. 895/STF sobre ausência de repercussão geral em casos de natureza infraconstitucional, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema N. 895/stf), Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Omissão E Fundamentação (art. 489, § 1º, Cpc), Multa Por Embargos Reiterados (art. 1.026, § 2º
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema N. 895/stf) Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Omissão E Fundamentação (art. 489, § 1º, Cpc) Multa Por Embargos Reiterados (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 895/STF quanto à repercussão geral em alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 Existência ou não de omissão quanto à necessidade de aguardar trânsito em julgado de Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a manutenção da negativa de seguimento está fundamentada na tese do Tema n. 895/STF sobre ausência de repercussão geral em casos de natureza infraconstitucional, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com multa (art. 1.026, § 2º, CPC).