AREsp 1084623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CLÓVIS BENTO SAENGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLÓVIS BENTO SAENGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.