AREsp 2368692 - ACORDAO

AREsp 2368692 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; houve fundamentação suficiente do acórdão em sintonia com o Tema 339 do STF, e aplica-se o Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade; o STJ não usurpou competência ao negar seguimento, atuando nos limites do juízo de admissibilidade previsto no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Usurpação De Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e a ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; houve fundamentação suficiente do acórdão em sintonia com o Tema 339 do STF, e aplica-se o Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade; o STJ não usurpou competência ao negar seguimento, atuando nos limites do juízo de admissibilidade previsto no CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.