EAREsp 1240307 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; este apresentou fundamentação suficiente e alinhada com o Tema n. 339 do STF e, por envolver questões dependentes de normas infraconstitucionais, enquadra-se no Tema n. 660 do STF, tornando indevida a via aclaratória destinada a reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Aplicação Dos Temas 339 E 660 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Aplicação Dos Temas 339 E 660 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 660 do STF quanto à impossibilidade de repercussão geral quando a alegação constitucional depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; este apresentou fundamentação suficiente e alinhada com o Tema n. 339 do STF e, por envolver questões dependentes de normas infraconstitucionais, enquadra-se no Tema n. 660 do STF, tornando indevida a via aclaratória destinada a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração