EAREsp 1240307 - ACORDAO

EAREsp 1240307 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava suficientemente fundamentada e em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e, por força do Tema n. 181 do STF, a questão relativa a pressupostos de admissibilidade anterior não ostenta repercussão geral, tornando a alegação de ofensa constitucional, se existente, indireta/reflexa, não justificando aclaratórios voltados a rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Temas 181 E 339 Do STF, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Temas 181 E 339 Do STF Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 339 do STF para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza indireta (reflexa) da alegada violação constitucional derivada de decisão do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava suficientemente fundamentada e em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e, por força do Tema n. 181 do STF, a questão relativa a pressupostos de admissibilidade anterior não ostenta repercussão geral, tornando a alegação de ofensa constitucional, se existente, indireta/reflexa, não justificando aclaratórios voltados a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que negou seguimento ao recurso extraordinário (conforme acórdão anterior)