AREsp 2156004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque configuram mero inconformismo e finalidade protelatória ao suscitarem vícios inexistentes, não cumprindo a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula n. 182/STJ; diante do abuso do direito de recorrer, consolidada a jurisprudência do STF e do STJ, impõe‑se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: RENAN DIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial: Embargos Não Conhecidos; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Impugnação Específica

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Parties

RENAN DIAS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial: Embargos Não Conhecidos; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para recurso extraordinário (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC; Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e suas consequências (baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque configuram mero inconformismo e finalidade protelatória ao suscitarem vícios inexistentes, não cumprindo a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula n. 182/STJ; diante do abuso do direito de recorrer, consolidada a jurisprudência do STF e do STJ, impõe‑se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por RENAN DIAS SOARES
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado