AREsp 2205438 - ACORDAO

AREsp 2205438 - ACORDAO

Ausência de vício demonstrado nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente (incidência do Tema 339 do STF), as supostas violações constitucionais são reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF) e a questão da repercussão geral não altera o resultado, pois a competência de negar seguimento compete ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF (ofensa reflexa vs. frontal)

Ratio Decidendi

Ausência de vício demonstrado nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente (incidência do Tema 339 do STF), as supostas violações constitucionais são reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF) e a questão da repercussão geral não altera o resultado, pois a competência de negar seguimento compete ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.