AREsp 1636547 - DECISAO

AREsp 1636547 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente quanto à incidência de dispositivos do CPC/15 e à prova de recusa administrativa, concluiu-se que a omissão poderia influir no resultado do julgamento; assim, houve violação ao art. 1.022 do CPC/15, impõe-se anular o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCEL DO NASCIMENTO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; acórdão anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15), Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15) Ação Cautelar De Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCEL DO NASCIMENTO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Admissibilidade e natureza da ação de exibição de documentos
  3. 3 Condição para condenação em honorários na produção antecipada de provas (recusa administrativa)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente quanto à incidência de dispositivos do CPC/15 e à prova de recusa administrativa, concluiu-se que a omissão poderia influir no resultado do julgamento; assim, houve violação ao art. 1.022 do CPC/15, impõe-se anular o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; acórdão anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão de fls. 293-298.