REsp 1571866 - ACORDAO

REsp 1571866 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de violação à coisa julgada pelo acréscimo do reajuste de 28,86% na base de cálculo do índice de 3,17%, configura-se violação do art. 1.022 do CPC, justificando a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração; não obstante, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA EDIR NOVELI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Omissão Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial

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Parties

MARIA EDIR NOVELI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo do índice de 3,17% sem previsão no título executivo
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de violação à coisa julgada pelo acréscimo do reajuste de 28,86% na base de cálculo do índice de 3,17%, configura-se violação do art. 1.022 do CPC, justificando a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração; não obstante, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Devolver os autos para novo julgamento dos embargos de declaração