AREsp 2338194 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte apenas reexaminou questões já decididas e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte apenas reexaminou questões já decididas e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.