AREsp 2382867 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante visava rediscutir matéria já decidida, o que demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu corretamente pela desnecessidade de liquidação por arbitramento dado que os valores podem ser apurados por simples cálculo aritmético.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargado: MARCIO OLINTO HAZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.382.867 MG (2023/0199076 4)) / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados) Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

MARCIO OLINTO HAZAN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.382.867 MG (2023/0199076 4)) / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados) Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de liquidação da sentença por arbitramento quando o valor pode ser apurado por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante visava rediscutir matéria já decidida, o que demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu corretamente pela desnecessidade de liquidação por arbitramento dado que os valores podem ser apurados por simples cálculo aritmético.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados