AREsp 1685980 - ACORDAO

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Havia omissão no acórdão quanto à análise da divergência jurisprudencial, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para suprir tal omissão; contudo, a apreciação do dissídio jurisprudencial estava prejudicada, pois os mesmos óbices à admissibilidade do recurso pela alínea a do art. 105 da Constituição impedem sua análise pela alínea c, não havendo efeitos modificativos.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da divergência jurisprudencial
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial pode ser apreciada quando há óbices à admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF
  3. 3 Limites do uso dos embargos de declaração para reexame de matéria já debatida

Ratio Decidendi

Havia omissão no acórdão quanto à análise da divergência jurisprudencial, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para suprir tal omissão; contudo, a apreciação do dissídio jurisprudencial estava prejudicada, pois os mesmos óbices à admissibilidade do recurso pela alínea a do art. 105 da Constituição impedem sua análise pela alínea c, não havendo efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada.