AREsp 2387337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou claramente os argumentos e concluiu pela inexistência de litigância de má-fé e de danos morais, e qualquer alteração exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Danos Morais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Danos Morais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade pelo embargante quanto ao enfrentamento de argumentos e à aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou claramente os argumentos e concluiu pela inexistência de litigância de má-fé e de danos morais, e qualquer alteração exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração