REsp 1925771 - ACORDAO

REsp 1925771 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão impugnada possui fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da CF; a matéria sobre os pressupostos da ação rescisória é infraconstitucional e enquadrada no Tema n. 248/STF (ausência de repercussão geral); ademais, a ação rescisória foi considerada descabida em face do óbice da Súmula n. 343 do STF, razão pela qual os embargos visavam apenas rediscutir a causa e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 343/stf, Tema N. 339/stf, Tema N. 248/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Ação Rescisória Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao Tema n. 339/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da insurgência sobre pressupostos de admissibilidade da ação rescisória e aplicação do Tema n. 248/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão impugnada possui fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da CF; a matéria sobre os pressupostos da ação rescisória é infraconstitucional e enquadrada no Tema n. 248/STF (ausência de repercussão geral); ademais, a ação rescisória foi considerada descabida em face do óbice da Súmula n. 343 do STF, razão pela qual os embargos visavam apenas rediscutir a causa e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.