AREsp 2132748 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a peça embargada apenas busca rediscutir o mérito e os requisitos de admissibilidade previamente analisados, e aplica-se o entendimento do Tema 181/STF sobre competência para examinar pressupostos recursais, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Verificação de existência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a peça embargada apenas busca rediscutir o mérito e os requisitos de admissibilidade previamente analisados, e aplica-se o entendimento do Tema 181/STF sobre competência para examinar pressupostos recursais, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.