AREsp 2337846 - ACORDAO

AREsp 2337846 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado adequadamente fundamentou a ausência de impugnação específica do fundamento que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; como o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade, o mérito não podia ser apreciado.

Parties
Embargante: MARCELO LUCIO DENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Omissão, Mérito Não Conhecido
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Omissão Mérito Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LUCIO DENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado adequadamente fundamentou a ausência de impugnação específica do fundamento que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; como o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade, o mérito não podia ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.