AREsp 2291978 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificado qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base nos Temas n. 339 e n. 181 do STF, razão pela qual os embargos configurariam mera tentativa de rediscussão da decisão e não cabem na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão/decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à inaplicabilidade dos temas de repercussão geral (Tema 181 e Tema 339 do STF)
  3. 3 Aplicação dos Temas 181 e 339 do STF como fundamento para negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificado qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base nos Temas n. 339 e n. 181 do STF, razão pela qual os embargos configurariam mera tentativa de rediscussão da decisão e não cabem na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração