AREsp 1741642 - ACORDAO

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Ausentes os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão exposto fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e sendo as questões suscitadas de natureza infraconstitucional abrangidas pelos Temas n. 895 e 660 do STF, não se justifica acolher os embargos de declaração, que visam apenas à rediscussão do julgado; assim, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas N. 339, 660 E 895 Do Stf), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas N. 339, 660 E 895 Do Stf) Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF e pelo Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 895 e 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão exposto fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e sendo as questões suscitadas de natureza infraconstitucional abrangidas pelos Temas n. 895 e 660 do STF, não se justifica acolher os embargos de declaração, que visam apenas à rediscussão do julgado; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados